Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao contratar, acessar ou utilizar o sistema PostoCash, o representante legal do estabelecimento ("Contratante") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

Caso não concorde com qualquer disposição destes termos, não realize a contratação nem utilize o serviço. A utilização continuada após alterações nos termos implica aceitação automática das modificações.

2. Descrição do serviço

O PostoCash é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) de fidelidade e cashback desenvolvida exclusivamente para postos de combustível. A plataforma oferece, entre outras funcionalidades:

• Painel administrativo web para gerenciamento de clientes, resgates e campanhas;
• Aplicativo mobile (iOS e Android) para clientes finais acumularem e resgatarem cashback;
• Validação biométrica por reconhecimento facial para prevenção de fraudes;
• Campanhas via WhatsApp para comunicação automatizada com a base de clientes;
• Dashboard de métricas com relatórios de cashback, recorrência e campanhas;
• Identidade visual personalizada com logo e cores do estabelecimento.

A TGR Tech se reserva o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Contratante com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência.

3. Cadastro e responsabilidades do usuário

3.1 Elegibilidade

O serviço destina-se a pessoas jurídicas (estabelecimentos comerciais) representadas por pessoa física maior de 18 anos com poderes de representação legal. Ao se cadastrar, o Contratante declara possuir tal capacidade.

3.2 Veracidade dos dados

O Contratante é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no cadastro, incluindo razão social, CNPJ, endereço de e-mail e telefone. Informações falsas poderão acarretar o cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso.

3.3 Credenciais de acesso

O Contratante é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha) ao painel administrativo. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente à TGR Tech pelo e-mail tgr.tecno@gmail.com. A TGR Tech não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros.

3.4 Uso aceitável

É vedado ao Contratante:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública;
• Tentar acessar sistemas ou dados de outros estabelecimentos;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar qualquer parte do software;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço (ataques de negação de serviço);
• Ceder, sublicenciar ou comercializar o acesso à plataforma para terceiros.

4. Planos e pagamentos

4.1 Forma de pagamento

Os pagamentos são processados exclusivamente via cartão de crédito pela plataforma Stripe, de acordo com os Termos de Serviço do Stripe. A TGR Tech não armazena dados de cartão em seus servidores; todos os dados de pagamento são criptografados e gerenciados diretamente pelo Stripe.

4.2 Cobrança e renovação

A assinatura é cobrada mensalmente na data de aniversário da contratação. A renovação é automática até que o Contratante efetue o cancelamento. O Contratante receberá notificação por e-mail antes de cada cobrança.

4.3 Falha de pagamento

Em caso de falha na cobrança, a TGR Tech realizará novas tentativas automáticas nos dias subsequentes. Após 3 (três) tentativas sem sucesso, o acesso poderá ser suspenso até a regularização do pagamento. Os dados do estabelecimento serão preservados por 30 (trinta) dias após a suspensão.

4.4 Reembolsos

Não há período de teste gratuito. Após a contratação e ativação da conta, não são concedidos reembolsos por períodos já cobrados, salvo em caso de falha técnica comprovada imputável exclusivamente à TGR Tech, a ser avaliada caso a caso.

4.5 Alteração de preço

A TGR Tech poderá reajustar os valores dos planos mediante comunicação por e-mail ao Contratante com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência. Caso o Contratante não concorde com o reajuste, poderá cancelar a assinatura sem multa antes da data de vigência do novo valor.

5. Cancelamento

O Contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade mínima, por meio de:

• E-mail para tgr.tecno@gmail.com com o assunto "Cancelamento PostoCash";
• WhatsApp: (11) 98549-8727.

O cancelamento entrará em vigor ao final do período mensal já pago, mantendo-se o acesso ativo até a data de vencimento da última cobrança realizada. Após o cancelamento, os dados do estabelecimento e de seus clientes serão mantidos por 90 (noventa) dias para eventual reativação e, após esse prazo, excluídos de forma definitiva, salvo obrigação legal de retenção.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma PostoCash — incluindo, sem limitação, o software, código-fonte, interfaces, logotipos, marcas, textos, imagens, algoritmos e metodologias — é de propriedade exclusiva da TGR Tech e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei nº 9.609/1998 — Software; Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais) e tratados internacionais aplicáveis.

A contratação do serviço concede ao Contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao objeto deste contrato e à vigência da assinatura ativa. Nenhum direito de propriedade é transferido ao Contratante.

Os dados inseridos pelo Contratante na plataforma (dados de clientes, transações, campanhas) permanecem de propriedade do Contratante. A TGR Tech age como operadora de dados nos termos da LGPD, conforme descrito na Política de Privacidade.

7. Disponibilidade e nível de serviço

A TGR Tech envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer interrupções programadas (manutenções, atualizações) ou não programadas (falhas de infraestrutura, incidentes de segurança, indisponibilidade de serviços de terceiros).

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas por e-mail ou aviso no painel administrativo. Interrupções não programadas serão tratadas com prioridade máxima.

8. Limitação de responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a TGR Tech não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos;
• Perda de receitas, lucros cessantes ou oportunidades de negócio;
• Erros, imprecisões ou omissões em dados inseridos pelo próprio Contratante;
• Acesso não autorizado decorrente de negligência do Contratante na guarda de credenciais;
• Falhas em serviços de terceiros integrados (Stripe, WhatsApp, operadoras de telefonia);
• Eventos de força maior (desastres naturais, ataques cibernéticos em larga escala, greves).

Quando aplicável, a responsabilidade total da TGR Tech ficará limitada ao valor pago pelo Contratante nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

9. Rescisão do contrato

9.1 Rescisão pelo Contratante

O Contratante pode rescindir o contrato a qualquer momento nos termos da Cláusula 5 (Cancelamento), sem ônus adicionais.

9.2 Rescisão pela TGR Tech

A TGR Tech poderá rescindir ou suspender o acesso do Contratante imediatamente, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Inadimplência por mais de 30 (trinta) dias após a data de vencimento;
• Uso da plataforma para fins fraudulentos, ilegais ou que causem dano a terceiros;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro.

Em caso de rescisão por justa causa imputável ao Contratante, não haverá direito a reembolso do período já pago.

9.3 Efeitos da rescisão

Com a rescisão, o Contratante perde imediatamente o acesso ao painel administrativo e ao aplicativo mobile vinculado. Os dados serão mantidos conforme descrito na Cláusula 5.

10. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito do PostoCash obedece à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O Contratante e a TGR Tech são corresponsáveis pelo tratamento de dados dos clientes finais do estabelecimento, cada qual no limite de suas atribuições.

Para informações detalhadas sobre coleta, finalidade, base legal e direitos dos titulares, consulte nossa Política de Privacidade.

11. Alterações nos termos

A TGR Tech reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas ao Contratante por e-mail com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência. A versão em vigor é sempre a disponível nesta página, identificada pela data de vigência.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

12. Foro e lei aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de acionar o Poder Judiciário, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio de comunicação direta pelo e-mail tgr.tecno@gmail.com.

13. Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato: